MODELO — revisão jurídica obrigatória. Este texto é um ponto de partida e deve ser revisado pelo jurídico e pelo Encarregado (DPO) do cartório antes do uso em produção.

Termos de Uso

1. Objeto

Este portal permite solicitar, pela internet, segundas vias de certidões emitidas por [NOME DO CARTÓRIO] ("Cartório"), acompanhar o andamento e receber o documento em área autenticada.

2. Cadastro

2.1. O usuário declara que os dados informados são verdadeiros, completos e atualizados. 2.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O usuário é responsável por mantê-las em sigilo.

3. Solicitações

3.1. Cada solicitação recebe um número de protocolo único. 3.2. O Cartório poderá solicitar informações complementares para localizar o registro. 3.3. A emissão depende da localização do registro e da confirmação do pagamento dos emolumentos. 3.4. Solicitações podem ser editadas ou canceladas pelo usuário apenas enquanto o status permitir.

4. Pagamentos

Os valores exibidos correspondem aos emolumentos vigentes no momento da solicitação. [Descrever regras de reembolso conforme a legislação e a norma estadual aplicável.]

5. Responsabilidades

É vedado utilizar o portal para fins ilícitos, fornecer dados de terceiros sem legitimidade ou tentar acessar informações de outros usuários.

6. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

7. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes exigirão novo aceite.

8. Foro

[Comarca/foro aplicável.]